Questão de Direito Administrativo

Avalie as proposições quanto ao regime constitucional dos servidores públicos e a responsabilização: I. A estabilidade não impede a demissão de servidor estável quando houver processo administrativo disciplinar, assegurada ampla defesa. II. O controle judicial de atos administrativos punitivos se limita ao mérito, sem revisar legalidade. III. A lei pode estabelecer aposentadoria compulsória em virtude de idade, respeitando limites constitucionais. IV. A anulação de aposentadoria irregular depende de processo regular, podendo implicar ressarcimento ao erário. Estão CORRETAS as afirmativas: