Questões de Direito Administrativo · ADM&TEC
Direito AdministrativoServidão administrativaADM&TEC 2025
Pref João Alfredo
Questão de Direito Administrativo
Servidões administrativas constituem uma forma de intervenção estatal na propriedade: I. Implicam o uso ou a passagem sobre imóvel alheio, preservando o domínio privado. II. Demandam lei autorizadora ou previsão em ato infralegal que justifique o interesse público. III. Geram perda total do bem ao particular, pois transferem o domínio à Administração. IV. Podem coexistir com direito de uso privado, desde que compatível com o interesse público. Estão CORRETAS as afirmativas:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.