Questões de Direito Administrativo · ADM&TEC
Direito AdministrativoDesapropriaçãoADM&TEC 2025
Pref João Alfredo
Questão de Direito Administrativo
Sobre desapropriação por utilidade pública ou interesse social: I. Impõe ao poder público obrigação de pagar prévia e justa indenização em dinheiro, salvo exceções constitucionais. II. Autoriza o expropriante a desapropriar bens sem qualquer motivação. III. O desapropriado pode questionar a legalidade, mas não o valor da indenização, vedada avaliação judicial. IV. Admite-se desapropriação de imóvel com débito tributário, compensando a indenização com o débito, sob certas condições legais. Estão CORRETAS as afirmativas:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.