Direito Administrativo

Direito AdministrativoLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação e transparência ativa· 2025· Pref João Alfredo

A Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011, tem como objetivo assegurar o direito fundamental de acesso à informação, devendo ser implementada em conformidade com os princípios fundamentais da administração pública:

Direito AdministrativoForma dos atos, comunicação e prazos· 2025· Pref João Alfredo

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que rege o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, caso a Administração deixe de decidir um processo dentro do prazo legal, ocorre:

Direito AdministrativoAbuso de poder· 2025· Pref João Alfredo

Um servidor público foi exonerado de cargo em comissão por ato discricionário do Chefe do Executivo. O servidor alega que a exoneração foi motivada por perseguição política. Nesse caso, a exoneração:

Direito AdministrativoPrincípios constitucionais da administração pública (art. 37 da CF)· 2025· Pref João Alfredo

O ingresso de profissionais em órgãos públicos depende de seleção e nomeação segundo as regras de admissão previstas em lei. A preparação de certames atende princípios de isonomia e impessoalidade, garantindo acesso igu…

Direito AdministrativoConceito e classificação dos bens públicos· 2025· Pref João Alfredo

A manutenção preventiva de áreas comuns do cemitério, como calçadas e espaços ajardinados, melhora a segurança e a aparência. Assinale a alternativa CORRETA que indica um procedimento alinhado a essas práticas:

Direito AdministrativoEmpresas públicas e sociedades de economia mista (Lei 13.303/2016)· 2025· Pref João Alfredo

Uma empresa pública, criada por lei federal, presta serviço público de competência da União. Classifique corretamente essa entidade na organização administrativa:

Direito AdministrativoAgências reguladoras e agências executivas· 2025· Pref João Alfredo

As agências reguladoras atuam na fiscalização e regulamentação de setores estratégicos. Determine uma peculiaridade que as distingue das demais autarquias:

Direito AdministrativoPenalidades disciplinares e prescrição· 2025· Pref João Alfredo

A demissão é um modo de desfazer o vínculo estatutário por iniciativa do poder público, envolvendo procedimentos formais. Assinale a alternativa que ilustra uma forma legítima dessa medida:

Direito AdministrativoMotivação e teoria dos motivos determinantes· 2025· Pref João Alfredo

O contrato de desempenho objetiva aprimorar a eficiência dos entes da administração indireta. Indique a proposição que evidencia o alcance desse instrumento:

Direito AdministrativoFundações públicas· 2025· Pref João Alfredo

As fundações públicas são criadas por lei para executar atividades de interesse coletivo em regime especial. Assinale a definição que retrata com precisão essa figura:

Direito AdministrativoFase preparatória – estudo técnico, termo de referência e projeto básico· 2025· Pref João Alfredo

Em uma licitação de obra pública, o projeto básico apresentado não inclui o levantamento geotécnico completo do terreno. Segundo as recomendações do TCU, essa falha pode:

Direito AdministrativoCargos, empregos e funções públicas· 2025· Pref João Alfredo

Analise as afirmações relativas às características de cargos comissionados e efetivos: I. Os cargos efetivos requerem aprovação em concurso público, além de posse formal para exercício permanente. II. Os comissionados p…

Direito AdministrativoEstado, governo e administração pública· 2025· Pref João Alfredo

As reformas administrativas no Estado brasileiro visam aprimorar o serviço público. Identifique o enfoque que segue essa perspectiva:

Direito AdministrativoTeorias e responsabilidade objetiva do Estado· 2025· Pref João Alfredo

Um caminhão de coleta de resíduos, pertencente à Prefeitura, causou danos materiais a uma residência ao colidir com o portão frontal, durante manobra realizada em via pública. Restou comprovado que o motorista do veícul…

Direito AdministrativoDesapropriação· 2025· Pref João Alfredo

Um ente público municipal pretende adquirir determinada área para construção de um prédio administrativo, mas o local está ocupado por posseiros que alegam exercer a posse de forma mansa e pacífica há mais de dez anos.…

Direito AdministrativoCritérios de julgamento e desempate· 2025· Pref João Alfredo

A Lei de Licitações e Contratos orienta a Administração Pública na contratação de serviços e aquisição de bens. Assinale a alternativa CORRETA:

Direito AdministrativoCargos em comissão e funções de confiança· 2025· Pref João Alfredo

Cargos comissionados constituem posições de confiança, exercendo funções de direção, chefia ou assessoramento, segundo as regras estatutárias. Qual opção reflete característica típica desses cargos?

Direito AdministrativoCentralização, descentralização e desconcentração· 2025· Pref João Alfredo

A organização administrativa pode adotar centralização, quando a própria Administração Direta executa, ou descentralização, com outorga a entes distintos. Selecione a alternativa que descreve a descentralização de forma…

Direito AdministrativoDeveres, proibições e ética do servidor· 2025· Pref João Alfredo

Com relação aos agentes administrativos, assinale a alternativa correta sobre seus direitos, deveres e responsabilidades:

Direito AdministrativoAdministração direta e órgãos públicos· 2025· Pref João Alfredo

A organização administrativa envolve estruturas hierárquicas na administração direta e entidades com personalidade jurídica própria na indireta. Assinale a alternativa que expressa corretamente um ponto específico desse…