Questões de Direito Administrativo · ADM&TEC
Direito AdministrativoLei 9.784/1999 – disposições gerais e princípiosADM&TEC 2025
Pref João Alfredo
Questão de Direito Administrativo
O processo administrativo, previsto em lei, fixa procedimentos para defesa, contraditório e eficiência: I. Exige instauração formal, com indicação clara do objeto e dos envolvidos. II. Permite a ampla defesa e o contraditório em qualquer fase, assegurando revisão de atos. III. Determina a motivação dos atos decisórios, alinhada aos princípios legais. IV. Encerra-se com decisão fundamentada, passível de recurso hierárquico quando previsto. Estão CORRETAS as afirmativas:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.