No que se refere aos consórcios público… (ADM&TEC 2025)

Questões de Direito Administrativo · ADM&TEC

Direito AdministrativoConsórcios públicos – Lei 11.107/2005ADM&TEC 2025

Pref João Alfredo

No que se refere aos consórcios públicos, a Lei Federal nº 11.107/2005 estabelece que:

AOs consórcios públicos são pessoas jurídicas de direito público ou privado, formados por entes federativos para a realização de objetivos comuns.BOs consórcios públicos são entidades da administração direta, subordinadas à União.COs consórcios públicos podem ser constituídos apenas por entes federativos da mesma esfera (municípios, estados ou União).DA participação em consórcios públicos é vedada para municípios com menos de 50.000 habitantes.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.