Legislação Penal Especial

Legislação Penal EspecialCrimes e infrações administrativas do ECA· 2023· Pref Maringá

Segundo o Art. 232 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento tem a seguinte pena:

Legislação Penal EspecialLei de Drogas (Lei 11.343/06)· 2023· Pref Maringá

A Lei nº 11.343/2006 que trata sobre o Sistema Nacional de Políticas Públicas Sobre Drogas estabelece as medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelec…

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha (Lei 11.340/06)· 2023· Pref Tamarana

A Lei nº 11.340 de 07 de agosto de 2006, também conhecida como Lei Maria da Penha, define a violência doméstica e familiar contra a mulher como qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofr…

Legislação Penal EspecialCrimes contra a ordem tributária e econômica (Lei 8.137/1990)· 2023· Pref Guaíra (PR)

Sobre crimes contra a ordem tributária praticada por funcionário público previsto na Lei nº 8.137/90, o funcionário público que patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária,…

Legislação Penal EspecialCrimes ambientais (Lei 9.605/1998)· 2023· Pref Guaíra (PR)

Nas infrações penais previstas na Lei nº 9.605/1998, a ação penal é pública incondicionada. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

Legislação Penal EspecialDireito à liberdade, ao respeito e à dignidade· 2023· Pref Tamarana

Em 2014, a Lei n° 13.010 estabeleceu o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos físicos ou de tratamento cruel ou degradante, também conhecida como Lei do menino Bernardo. A…

Legislação Penal EspecialConvivência familiar e comunitária: família substituta, adoção e acolhimento· 2023· Pref Tamarana

Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção e, sempre que possível, a criança ou o adolescente será previamente ouvido por equip…

Legislação Penal EspecialAto infracional e medidas socioeducativas· 2023· Pref Maringá

Quando um adolescente cometer um ato infracional análogo ao crime ou contravenção penal, será processado, se considerando a idade do adolescente à data do fato para os devidos fins. Com base nisso, sobre direitos indivi…

Legislação Penal EspecialConselho Tutelar· 2023· Pref Maringá

De acordo com a Lei nº 8.069/90 (ECA), analise as assertivas e assinale a alternativa correta. São atribuições do conselho tutelar: I. Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrati…

Legislação Penal EspecialVigilância sanitária e substâncias controladas (Lei 6.437/1977 e Portaria 344/1998)· 2022· Pref Paranaguá

Segundo a Portaria 344/1998, que aprova o Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial:

Legislação Penal EspecialEstatuto da Pessoa Idosa – direitos fundamentais e política de atendimento· 2022· Pref Paranacity

O Estatuto do Idoso (Lei nº 10741/2003) dispõe que: “É obrigação do Estado e da sociedade, assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, indiv…

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha (Lei 11.340/06)· 2022· Pref Guaíra (PR)

Analise as assertivas de acordo com a Lei nº 11340/2016 (Lei “Maria da Penha”) e assinale a alternativa correta. I. São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, dentre outras, a violência física, entend…

Legislação Penal EspecialCrimes de responsabilidade de prefeitos (Decreto-Lei 201/1967)· 2022· Pref Tamarana

Sobre a Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, analise as assertivas e assinale a alternativa correta. I. A Câmara poderá cassar o mandato de Vereador, quando fixar residência fora do Município. II. São crimes…

Legislação Penal EspecialAbuso de autoridade (Lei 13.869/19)· 2022· Pref Guaíra (PR)

Assinale a alternativa correta. Décio cometeu um crime de furto e logo em seguida foi preso em flagrante. A autoridade policial responsável pela prisão deixou injustificadamente de comunicar a prisão em flagrante à auto…

Legislação Penal EspecialDisposições preliminares, proteção integral e prioridade absoluta· 2022· Pref Paranacity

O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA é fruto da construção coletiva que envolveu parlamentares, governo, movimentos sociais, pesquisadores, instituições de defesa dos direitos da criança e do adolescente, organi…

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha (Lei 11.340/06)· 2022· Pref Guaíra (PR)

Com base na Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), assinale a alternativa incorreta.

Legislação Penal EspecialVigilância sanitária e substâncias controladas (Lei 6.437/1977 e Portaria 344/1998)· 2022· Pref Paranaguá

Com relação aos agrotóxicos, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta. I. Agrotóxicos são os produtos químicos destinados ao uso nos setores de produ…

Legislação Penal EspecialCrimes de responsabilidade de prefeitos (Decreto-Lei 201/1967)· 2022· CM Mandaguaçu

Conforme disposto no Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, assinale a alternativa incorreta.

Legislação Penal EspecialAto infracional e medidas socioeducativas· 2022· Pref Guaíra (PR)

Sobre a prática de ato infracional previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as assertivas e assinale a alternativa correta. I. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas…

Legislação Penal EspecialEstatutos e regimes jurídicos de servidores estaduais e municipais· 2022· Pref Guaíra (PR)

Assinale a alternativa pertinente à lei que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais.