Legislação Penal Especial

Legislação Penal EspecialLei Orgânica da Saúde (Lei 8.080/1990)· 2021· Pref Cambé

A Lei nº 8.080/90 consolidou e estruturou o Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil. No Art. 7º está descrito os princípios do SUS. Assinale o que for incorreto a respeito do Art. 7º.

Legislação Penal EspecialConvivência familiar e comunitária: família substituta, adoção e acolhimento· 2021· Pref Tamboara

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA): I. a tutela será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até 18 (dezoito) anos incompletos. II. é possível a adoção por procuração. III. a colocação em…

Legislação Penal EspecialVigilância sanitária e substâncias controladas (Lei 6.437/1977 e Portaria 344/1998)· 2021· Pref C Procópio

Conforme a lei 5.991/1973 que Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências, é correto afirmar que

Legislação Penal EspecialLei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011)· 2021· Pref C Procópio

Qual a lei que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências?

Legislação Penal EspecialDireito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer· 2021· Pref Tamboara

O ECA determina que a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho. Assinale a alternativa que cond…

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha (Lei 11.340/06)· 2021· Pref C Procópio

Nos termos da Lei Federal nº 11.340/2006 (Maria da Penha), assinale a alternativa que não condiz à referida legislação.

Legislação Penal EspecialMedidas de proteção e medidas aplicáveis aos pais· 2021· Pref Terra Boa

É medida de proteção prevista no art. 101 do Estatuto da Criança e do Adolescente:

Legislação Penal EspecialProteção e bem-estar animal· 2021· Pref C Procópio

A lei 14.064/20 conhecida popularmente como lei “Sansão” que trata a respeito das punições a quem for condenado por maus tratos de animais. Assinale a alternativa correta que corresponde a pena e a que espécies de anima…

Legislação Penal EspecialDireito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer· 2021· Pref C Procópio

De acordo com o art. 53, do Estatuto da Criança e do Adolescente, a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação pa…

Legislação Penal EspecialDireito à liberdade, ao respeito e à dignidade· 2021· Pref C Procópio

O art. 19 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) dispõe que a criança e o adolescente têm direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante. Nos termos da lei são…

Legislação Penal EspecialEstatuto da Pessoa Idosa – direitos fundamentais e política de atendimento· 2021· Pref Terra Boa

São medidas de proteção previstas no Estatuto do Idoso (Lei N° 10741/2003), exceto:

Legislação Penal EspecialEstatuto da Pessoa Idosa – direitos fundamentais e política de atendimento· 2021· Pref C Procópio

De acordo com a Lei Federal nº 10.741/2003, o percentual de unidades reservado ao atendimento de idosos nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos é de

Legislação Penal EspecialAto infracional e medidas socioeducativas· 2021· Pref Terra Boa

Dispõe o Art. 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que, verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas, exceto: I. advertência. II. obrig…

Legislação Penal EspecialConselho Tutelar· 2021· Pref Terra Boa

Conforme Art. 137 do Estatuo da Criança e Adolescente (ECA) dispõe, as decisões do Conselho Tutelar, a pedido de quem tenha legítimo interesse, somente poderão ser revistas

Legislação Penal EspecialLei Orgânica da Saúde (Lei 8.080/1990)· 2021· Pref Ourizona

Quanto a execução de ações da saúde do trabalhador firmadas na Lei nº 8080/90, assinale a alternativa incorreta.

Legislação Penal EspecialAto infracional e medidas socioeducativas· 2021· Pref Cambé

O Estatuto da Criança e do Adolescente reserva aos que não completaram 18 anos e se enquadrarem na prática de ato considerado infração penal, um procedimento próprio e especial, além de várias medidas socioeducativas qu…

Legislação Penal EspecialLei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/1993)· 2021· Pref Terra Boa

Conforme o art. 2º da LOAS (Lei nº 8742/1993), são objetivos da Assistência Social:

Legislação Penal EspecialEstatuto da Pessoa Idosa – direitos fundamentais e política de atendimento· 2021· Pref Terra Boa

Sobre as entidades de atendimento ao idosos, assinale a alternativa correta.

Legislação Penal EspecialLei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/1996)· 2021· Pref Cambé

No que diz respeito à estrutura e à organização educacional brasileira, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta. ( ) A Constituição Federa…

Legislação Penal EspecialEstatuto da Pessoa Idosa – crimes e infrações administrativas· 2021· Pref C Procópio

Deixar de prestar assistência ao idoso, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, em situação de iminente perigo, ou recusar, retardar ou dificultar sua assistência à saúde, sem justa causa, ou não pedir, nesses casos,…