Questões de Legislação Penal Especial · Unifil
Legislação Penal EspecialAto infracional e medidas socioeducativasUnifil 2023
Pref Maringá
Questão de Legislação Penal Especial
Quando um adolescente cometer um ato infracional análogo ao crime ou contravenção penal, será processado, se considerando a idade do adolescente à data do fato para os devidos fins. Com base nisso, sobre direitos individuais previsto na Lei nº 8.069/90 (ECA), assinale a alternativa correta.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.