Question

Nas infrações penais previstas na Lei nº 9.605/1998, a ação penal é pública incondicionada. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

D) Findo o prazo de prorrogação, proceder-se-á à lavratura de novo laudo de constatação do dano ambiental.

Answer

A) Nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo, a proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, prevista no art. 76 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, somente poderá ser formulada desde que tenha havido a prévia composição do dano ambiental, de que trata o art. 74 da mesma lei.

Answer

B) Na hipótese de o laudo de constatação comprovar não ter sido completa a reparação, o prazo de suspensão do processo será prorrogado, até o período máximo previsto no artigo 89 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, acrescido de mais um ano, com suspensão do prazo da prescrição.

Answer

C) Esgotado o prazo máximo de prorrogação, a declaração de extinção de punibilidade dependerá de laudo de constatação que comprove ter o acusado tomado as providências necessárias à reparação inicial do dano.

Lei seca citada

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