Com base na Lei nº 11.340/2006 (Lei Mar… (Unifil 2022)

Questões de Legislação Penal Especial · Unifil

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha (Lei 11.340/06)Unifil 2022

Pref Guaíra (PR)

Com base na Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), assinale a alternativa incorreta.

AO contrato de trabalho poderá ser rescindido por culpa do empregador quando o mesmo praticar qualquer uma das formas de violência doméstica ou familiar contra mulher.BÉ direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores - preferencialmente do sexo feminino - previamente capacitados.CA pena é de detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos, no caso de descumprimento de decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência.DA unidade doméstica que trata a lei é compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com vínculo familiar, excluídas as esporadicamente agregadas.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.