Questões de Legislação Penal Especial · Unifil
Legislação Penal EspecialDisposições preliminares, proteção integral e prioridade absolutaUnifil 2022
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Questão de Legislação Penal Especial
O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA é fruto da construção coletiva que envolveu parlamentares, governo, movimentos sociais, pesquisadores, instituições de defesa dos direitos da criança e do adolescente, organismos internacionais, instituições e lideranças religiosas, entre outros atores. Para manter essa legislação atualizada, foram criados diversos aprimoramentos ao longo dos anos. De acordo com o enunciado, assinale a alternativa que não se enquadra nesses acrescentos.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.