Questão de Legislação Penal Especial

Em 2014, a Lei n° 13.010 estabeleceu o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos físicos ou de tratamento cruel ou degradante, também conhecida como Lei do menino Bernardo. Analise as assertivas a respeito dessa lei e assinale a alternativa correta. I. Para a Lei, é caracterizado castigo físico aquelas ações punitivas com o uso de força física que causem lesões. II. É caracterizado como - tratamento cruel ou degradante: conduta ou forma cruel de tratamento em relação à criança ou ao adolescente que: humilhe ou ameace gravemente ou ridicularize. III. A promoção de campanhas educativas para divulgação dos direitos das crianças deve ser adotada como método para prevenção de castigos físicos ou de tratamento cruel, com a finalidade de favorecer a adoção de medidas não violentas para educação. IV. Palmadas não são identificadas como evidências de formas de violência contra a criança, uma vez que não cause danos físicos ou lesões. V. É obrigatório a comunicação ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, casos suspeitos ou confirmados de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança.