Questões de Legislação Penal Especial · Unifil
Legislação Penal EspecialCrimes e infrações administrativas do ECAUnifil 2023
Pref Maringá
Questão de Legislação Penal Especial
Segundo o Art. 232 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento tem a seguinte pena:
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.