Direito Civil

Direito CivilAplicação da lei no tempo· 2006· DPE PA

A LICC (Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro) trata sobre vigência e interpretação das leis e, para a aplicação destas no tempo, dever-se-á respeitar o ato jurídico perfeito, a coisa julgada e o direito adquirid…

Direito CivilSucessão em geral· 2006· DPE PA

O Direito das Sucessões se apresenta como o conjunto de normas e princípios jurídicos que disciplinam a transmissão do patrimônio de uma pessoa falecida aos herdeiros e/ou legatários. Portanto, a sucessão dá-se por lei…

Direito CivilAlimentos· 2006· DPE PA

Na ação de alimentos, quando da realização da audiência de conciliação e julgamento deverão estar presentes autor e réu. Caso o autor não compareça:

Direito CivilLocação de coisas e Lei do Inquilinato· 2006· DPE PA

Considerando a situação–problema apresentada, assinale a alternativa que contém as afirmações corretas. Carlos Renato realiza contrato de locação de imóvel com Maria Joaquina, datado e registrado em 23.04.05 e com vigor…

Direito CivilPropriedade e direitos de vizinhança· 2006· DPE PA

Considere as seguintes afirmações sobre a função social da propriedade: I. Sob o ponto de vista jurídico-constituciona l, a propriedade é considerada produtiva quando faz a correta utilização econômica da terra, de modo…

Direito CivilCondição, termo e encargo· 2006· DPE PA

O ordenamento jurídico reconhece à atividade volitiva do homem o poder criador de efeitos no mundo do direito. Os negócios jurídicos são declarações de vontade destinadas à produção de efeitos jurídicos desejados pelo a…

Direito CivilPoder familiar, guarda e alienação parental· 2006· DPE PA

O Direito de Família objetiva a expressão dos princípios e normas jurídicas que norteiam as relações familiares, tanto em seus aspectos pessoais como patrimoniais, regulando o matrimônio, a união estável, a união de fat…

Direito CivilPrescrição e decadência· 2006· SEOP PA

Para resguardar os seus direitos, o titular deve praticar atos conservatórios e, sofrendo ameaça ou violação a um de seus direitos subjetivos, tem o mesmo o exercício de ação judicial competente. Nasce, então, para o ti…

Direito CivilResponsabilidade por fato de terceiro, de animal e da coisa· 2006· DPE PA

No caso da prática de um fato ilícito por um menor de 18 anos, considerando o princípio da responsabilidade e o que disciplina o Estatuto da Criança e do Adolescente: I. Os pais não terão qualquer responsabilidade. II.…

Direito CivilEstatuto da Cidade – Lei 10.257/2001· 2006· SEOP PA

Um empreendimento será implantado em um terreno de 20 ha, cujo coeficiente de aproveitamento é igual a 1. Entretanto, a Prefeitura tem interesse que 75% do terreno seja transformado em um parque público. Considerando a…

Direito CivilClassificação dos bens· 2006· SEOP PA

Garante a legislação em vigor, ao sujeito de direito, o direito à propriedade privada, e dá-se o nome de bem a tudo o que é propriedade de alguém. Assim, aos bens atribui-se valor patrimonial e são classificados de acor…

Direito CivilPosse· 2006· DPE PA

O direito de propriedade inclui os direitos de posse, gozo, uso, fruição e disposição sobre o bem. A posse permitida faz de seu titular possuidor de boa fé, garantindo-lhe o exercício de alguns direitos sobre o bem obje…

Direito CivilTeoria geral dos contratos· 2006· SEOP PA

Os contratos são acordos de vontade, celebrados entre sujeitos de direito, estabelecendo uma regulamentação de interesses que, manifesta pelas partes, tem por objetivo a aquisição, modificação ou extinção de relações ju…

Direito CivilCondomínio, multipropriedade e incorporação imobiliária· 2006· DPE PA

A propriedade é um direito real sobre a coisa, que titulariza o proprietário ao exercício dos direitos a ela inerentes. O condomínio é uma forma de direito de propriedade em conjunto, sendo os condôminos coproprietários…