Direito CivilClassificação dos bensUNAMA 2006
SEOP PA
Questão de Direito Civil
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Garante a legislação em vigor, ao sujeito de direito, o direito à propriedade privada, e dá-se o nome de bem a tudo o que é propriedade de alguém. Assim, aos bens atribui-se valor patrimonial e são classificados de acordo com as qualidades que lhe são atribuídas. Sobre bens é correto afirmar: 1- Determinado negócio jurídico que tem por objeto um bem principal, não incluirá as pertenças, salvo manifestação dos contraentes neste sentido, pois elas são bens que, não constituindo partes integrantes do bem principal, a ele podem atribuir melhor uso, serviço ou aformoseamento. 2- A classificação dos bens em singulares ou coletivos considerará a vontade dos contratantes, pois os bens que, apesar de reunidos, puderem ser separados e considerados de per si para a realização de dado negócio jurídico, serão chamados de singulares. Mas, quando estes bens singulares estiverem ligados entre si, pela vontade humana, para a consecução de um determinado fim, serão considerados bens coletivos, que compõem uma universalidade de fato. 3- O solo é bem imóvel por natureza e, toda e qualquer construção que nele for realizada será, também, considerada bem imóvel. Os direitos reais que recaem sobre bens imóveis e que são bens incorpóreos, são considerados pela lei como bens mobiliários, para que possam receber a proteção legal. 4- A classificação dos bens em divisíveis ou indivisíveis considera a possibilidade de fracionamento do bem sem alteração de substância, valor ou causa de prejuízo a outrem, sendo indivisíveis, portanto, aqueles que, se fracionados, ter-se-á dano. Mas, há a possibilidade de divisibilidade intelectual do bem quando este, apesar de não poder ser dividido naturalmente, poderá sê-lo em partes ideais, como por exemplo, um condomínio em uma mesma casa adquirida por sucessão mortis causa. Somente é correto o que se afirma em:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
