Direito CivilPrescrição e decadênciaUNAMA 2006
SEOP PA
Questão de Direito Civil
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Para resguardar os seus direitos, o titular deve praticar atos conservatórios e, sofrendo ameaça ou violação a um de seus direitos subjetivos, tem o mesmo o exercício de ação judicial competente. Nasce, então, para o titular, a pretensão que se extinguirá pela prescrição, quando este, por inércia, não se manifestar. Sobre prescrição podemos afirmar: 1- A lei priva determinados sujeitos de direito à administração dos próprios bens, tendo que ser os mesmos, representados ou assistidos. O curso da prescrição não flui para os absolutamente incapazes, mas, se um relativamente incapaz sofrer prescrição por causa dada por aquele que o assiste, tendo este agido com culpa, caberá àquele ação regressiva, devendo esse responder pelas perdas e danos a que deu causa. 2- É causa que interrompe a prescrição a pendência de condição suspensiva pois, não tendo sido esta implementada, o direito não se concretizou para o titular, logo, não tem ação e, enquanto não nascer a ação, não pode ela prescrever. 3- Se a obrigação for indivisível e solidários forem os credores, suspensa a prescrição em favor de um deles, a todos aproveitará. Mas, se a obrigação for divisível, a prescrição não se suspenderá para todos os co-obrigados, aproveitando apenas àquele que goza do direito à causa suspensiva, correndo o prazo prescricional para os demais. 4- A interrupção da prescrição, por princípio, aproveita somente a quem a promove, prejudicando aquele contra quem se processa. Mas, em havendo solidariedade creditícia, a interrupção promovida por um dos credores aproveita a todos e a interrupção efetuada contra um devedor solidário envolve os demais devedores. Somente é correto o que se afirma em:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

