Questão de Direito Civil

Considerando a situação–problema apresentada, assinale a alternativa que contém as afirmações corretas. Carlos Renato realiza contrato de locação de imóvel com Maria Joaquina, datado e registrado em 23.04.05 e com vigor até 22.03.06. O pagamento do aluguel seria realizado até o dia 5 de cada mês, no valor de R$ 700,00 e com previsão de multa contratual de 5% ao mês por atraso no pagamento. O aluguel era recebido no domicílio do devedor pelo Sr. Alexandre Constantinus, bastante procurador da locadora. À locação apresenta-se como fiador o Sr. Jorge Luiz que se responsabiliza, solidariamente, com o locatário, pelo total cumprimento das obrigações oriundas do contrato. Algumas situações referentes ao cumprimento das obrigações derivativas do citado contrato de locação podem ser objeto de análise: ¸ Até o dia 20 de julho de 2005 o mandatário da locadora não havia comparecido ao domicílio do locatário para que este cumprisse o pagamento do aluguel. Apenas no dia 25 do citado mês é que aquele comparece ao endereço desse para o recebimento do aluguel, mas apresentando recibo no valor de R$ 735,00, posto estar aplicando multa contratual por atraso no pagamento. ¸ Em 05 de outubro de 2005 o bastante procurador de Maria Joaquina apresenta recibo de pagamento a Carlos Renato no valor de R$ 735,00, alegando aplicação do reajuste contratual previsto no instrumento locatício. O locatário discorda do valor apresentado para pagamento, entendendo que houve interpretação contratual equivocada por parte do locador na aplicação do percentual de reajuste. Realiza depósito judicial, no valor de R$ 717,50, na data convencionada para o seu cumprimento obrigacional. Transcorridos dez dias da data do depósito sem que a locadora tivesse declarado a aceitação do valor ou impugnado o mesmo, o depositante requer o levantamento desse valor. ¸ Em 10 de dezembro de 2005 o Sr. Jorge Luiz foi procurado pelo mandatário da locadora para cumprir o pagamento do aluguel vencido em 05 de novembro de 2005 e não pago pelo locatário. O valor apresentado para pagamento inclui multa contratual por atraso no pagamento e é devidamente quitado pelo fiador. ¸ O contrato de mandato celebrado entre o Sr. Alexandre Constantinus e a Sra. Maria Joaquina encerrou-se em 30 de dezembro de 2005. Mas, em 05 de janeiro de 2006, Alexandre compareceu ao domicílio do locatário que efetivou pagamento do aluguel e deste recebeu quitação do valor adimplido. Considerando as situações apresentadas, apresentamos as seguintes assertivas: I. Tem cabimento o pedido de levantamento do valor pleiteado pelo depositante e, deferido este, dar-se-á o cumprimento da obrigação e de todas as conseqüências de direito dela advindas. II. O fiador se sub-roga nos direitos creditícios da locadora no que se refere ao cumprimento do aluguel vencido em 05 de novembro de 2005, tendo direito de cobrar do locatário o valor do principal e de todas as parcelas que sejam a ele acrescidas por convenção contratual. III. O pagamento feito por Carlos Renato a Alexandre Constantinus, na data de 05 de janeiro de 2006, tratase de modalidade de pagamento indevido, não podendo o locatário alegar pagamento para credor putativo e exonerar-se do cumprimento obrigacional, dando-se como válida a quitação recebida. IV. Em caso de mora acipiendi o cumprimento do pagamento do aluguel dar-se-á exclusivamente no valor principal, sem onerosidade de acréscimo de qualquer parcela acessória , posto não se caracterizar o descumprimento da obrigação por parte do devedor. Somente é correto o que se afirma em: