Legislação Penal Especial

Legislação Penal EspecialEstatuto da Pessoa Idosa – direitos fundamentais e política de atendimento· 2006· DPE PA

O Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741, de 01.10.2003) destina-se a regular os direitos às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta anos), sendo correto afirmar:

Legislação Penal EspecialAbuso de autoridade (Lei 13.869/19)· 2006· DPE PA

Considerando a Lei 4898/65, que trata do Abuso de Autoridade, é correto afirmar: I. É considerada autoridade qualquer pessoa que exerça função pública remunerada. II. O crime de abuso de autoridade obedece ao disposto n…