Questões de Direito Civil · UNAMA

Direito CivilResponsabilidade por fato de terceiro, de animal e da coisaUNAMA 2006

DPE PA

Questão de Direito Civil

No caso da prática de um fato ilícito por um menor de 18 anos, considerando o princípio da responsabilidade e o que disciplina o Estatuto da Criança e do Adolescente: I. Os pais não terão qualquer responsabilidade. II. O menor poderá ser responsável pela reparação do dano. III. Os pais serão penalmente responsáveis em razão da menoridade do filho. IV. A obrigação pela reparação do dano caberá aos pais do menor. Somente está correto o que se afirma em:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.