Direito Ambiental

Direito AmbientalLicenças ambientais – Tipos, etapas e prazos de validade· 2006· SEOP PA

O artigo 1º, Incisos I e II, da Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), nº 237/97, define o licenciamento e a licença ambiental. O licenciamento ambiental é dividido em três partes: Licença Prévia (LP)…

Direito AmbientalCrimes ambientais – Lei 9.605/1998· 2006· DPE PA

Sobre a Lei de Crimes Ambientais é correto afirmar: I. A norma penal ambiental é permeada de elementos normativos, jurídicos ou extrajurídicos. A própria natureza da matéria ambiental justifica o emprego da técnica legi…

Direito AmbientalLegislação ambiental estadual e municipal· 2006· DPE PA

De acordo com a Lei nº 5.887, de 1995, considere as seguintes afirmações: I. A estrutura funcional do Sistema Estadual de Meio Ambiente – SISEMA é um órgão normativo, consultivo e deliberativo; um órgão central executor…

Direito AmbientalQualidade da água e poluição hídrica· 2006· SEOP PA

No controle da poluição da água, é necessária a despoluição do meio-ambiente, que pode ser realizada através dos processos das tecnologias de transferência de fase e tecnologias destrutivas. Dentre as alternativas abaix…

Direito AmbientalPoluição atmosférica e qualidade do ar· 2006· SEOP PA

A incineração é um processo que emprega a decomposição térmica a altas temperaturas, para destruir a fração orgânica do resíduo, gerando gases, material particulado, cinzas, escória, etc., onde o volume de lixo pode ser…

Direito AmbientalResponsabilidade civil por dano ambiental· 2006· DPE PA

Sobre a responsabilidade por dano ambiental e sobre a responsabilidade penal da pessoa jurídica, é correto afirmar: I. Dentre os argumentos contrários à responsabilização da pessoa jurídica, destacam-se: de que o direit…

Direito AmbientalLicenciamento ambiental – Conceitos e Resolução CONAMA 237/1997· 2006· DPE PA

Considere as seguintes afirmações sobre Licenciamento Ambiental: I. Trata-se de ato administrativo pelo qua l o órgão ambiental competente estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental, que deverão…

Direito AmbientalResponsabilidade civil por dano ambiental· 2006· DPE PA

Considere as seguintes afirmações sobre responsabilidade ambiental: I. As multas administrativas poderão ter sua exigibilidade suspensa quando o infrator, por termo de compromisso aprovado pela autoridade competente, ob…

Direito AmbientalConceitos de meio ambiente, poluição e impacto ambiental· 2006· DPE PA

Considere as seguintes afirmações sobre Direito Ambiental: I. O Direito Ambiental é o complexo de princípios e normas coercitivas, reguladoras das atividades humanas que, direta ou indiretamente, possam afetar a sanidad…

Direito AmbientalCrimes ambientais – Lei 9.605/1998· 2006· SEOP PA

A Lei nº 9605/1998 pune a omissão relativa aos crimes ambientais. Dentre as penas listadas abaixo para as pessoas jurídicas, quais representam penas restritivas de direitos? 1- Interdição temporária de estabelecimento,…

Direito AmbientalPolítica Nacional de Recursos Hídricos – Lei 9.433/1997· 2006· SEOP PA

Dentre as Leis Federais Brasileiras abaixo, utilizadas na proteção do meio ambiente, qual institui a política Nacional de Recursos Hídricos, definindo seus fundamentos, objetivos, diretrizes de ação, instrumentos, ratei…

Direito AmbientalEstatuto da Cidade e política urbana· 2006· DPE PA

No que tange ao Estatuto da Cidade e à Constituição Federal, é correto afirmar: I. A propriedade urbana e o seu exercício, consoante sua função social, sofrem formação e condicionamento de acordo com as normas urbanísti…

Direito AmbientalLicenciamento e impactos de atividades específicas (mineração, petróleo, hidrelétricas)· 2006· DPE PA

Considere as seguintes afirmações sobre bens ambientais: I. A Lei nº 8.901/94 estabelece a participação do proprietário do solo nos resultados da lavra em cinqüenta por cento do valor total devido aos Estados, Distrito…