Direito Processual Penal

Direito Processual PenalAssistente de acusação· 2006· DPE PA

No Direito Processual Penal é consagrada a viabilidade de ser interposto recurso de Apelação Criminal, pelo assistente da acusação, sendo certo que: I. o ofendido, ou qualquer das pessoas enumeradas no art. 31, do CPP,…

Direito Processual PenalSentença penal, emendatio libelli e mutatio libelli· 2006· DPE PA

A sentença é um ato de inteligência humana, através da qual o juiz aborda questões relativas à pretensão punitiva do Estado. Sendo assim, é correto afirmar: I. O juiz poderá dar ao fato definição jurídica diversa da que…

Direito Processual PenalPrisão em flagrante· 2006· DPE PA

A prisão é ato de constrição da liberdade, com previsão constitucional restrita pelas Leis processuais penais. Assim: I. A autoridade policial e seus agentes têm a faculdade de prender quem se encontre em estado de flag…

Direito Processual PenalTeoria geral dos recursos· 2006· DPE PA

Sobre os recursos é correto afirmar: I. Os embargos infringentes e o protesto por novo júri são privativos da defesa. II. A apelação das decisões do tribunal do júri é limitada. III. Nos recursos especial e extraordinár…

Direito Processual PenalRecursos em espécie· 2006· DPE PA

Quanto aos crimes de competência dos juizados especiais, é correto afirmar: I. Nos crimes de ação penal pública condicionada, a homologação do acordo de composição dos danos cíveis acarreta a renúncia ao direito de repr…

Direito Processual PenalCompetência no processo penal· 2006· DPE PA

Quanto à competência, é correto afirmar; I. Nos crimes permanentes, praticados em território de mais de uma jurisdição, a competência firmar-se-á pela prevenção. II. Nos crimes de competência do tribunal do júri, quando…

Direito Processual PenalDenúncia e queixa – requisitos, aditamento e rejeição· 2006· DPE PA

Quanto à ação penal, é correto afirmar: I. A denúncia ou queixa narrará o fato delituoso com todas as suas circunstâncias, podendo o juiz retificála no momento de seu recebimento. II. A rejeição da denúncia ou queixa pr…

Direito Processual PenalProva testemunhal· 2006· DPE PA

Sobre a oitiva de testemunhas no curso do processo criminal, é correto afirmar: I. Nenhuma testemunha poderá se eximir de depor, inclusive o ascendente ou descendente e os demais parentes. II. Constatam-se os laços de p…

Direito Processual PenalHabeas corpus· 2006· DPE PA

Em relação à posição jurídica da defesa, para combater a prisão preventiva, no curso do processo criminal, é correto afirmar. I. Inexiste recurso previsto no CPP, contra a decisão de juiz de 1º grau que a decreta. II. E…