Questão de Direito Civil

Considere as seguintes afirmações sobre a função social da propriedade: I. Sob o ponto de vista jurídico-constituciona l, a propriedade é considerada produtiva quando faz a correta utilização econômica da terra, de modo a atender o bem-estar da coletividade, mitigando adequadamente as disposições que regulam as relações de trabalho. II. O art. 186, inciso I a IV, da CF/88, dispõe sobre a função social da propriedade rural. Nele estão incluídos três elementos: um econômico (aproveitamento racional e adequado da terra), um elemento ambiental (utilização adequada dos recursos naturais e preservação do meio ambiente) e um elemento social (as relações de trabalho). Cumpre a função social a propriedade rural que atenda todos esses elementos. III. Compete, concorrentemente, à União e aos Estados, desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo a sua função social. IV. A função social da propriedade é regulada pela Constituição. A lei ordinária não pode reduzir nem aumentar os requisitos elencados na Carta Magna, podendo apenas estabelecer graus e critérios para tais requisitos. Somente é correto o que se afirma em: