Direito Administrativo

Direito AdministrativoLei 12.846/2013 – Responsabilização de pessoas jurídicas e processo administrativo· 2019· CM Igarassu

A respeito da responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, assinale a resposta INCORRETA:

Direito AdministrativoProcesso legislativo municipal· 2019· CM Igarassu

O processo Legislativo Municipal compreende a elaboração de emendas à Lei Orgânica, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, resoluções e decretos legislativos. A Lei Orgânica do Município determina a quem…

Direito AdministrativoPrincípios constitucionais da administração pública (art. 37 da CF)· 2019· CM Igarassu

O agir da Administração Pública é direcionado por princípios. Tais princípios se traduzem como postulados fundamentais que inspiram e norteiam a atividade estatal de maneira que, nas palavras de Cretella Júnior em seu l…

Direito AdministrativoClassificação e espécies de atos administrativos· 2019· CM Igarassu

O âmbito da incidência do Poder de Polícia mostra-se bem amplo. Associadas ao Poder de Polícia estão a licença e a autorização. Sobre o tema, julgue os itens a seguir: I. A licença é o ato administrativo discricionário…

Direito AdministrativoUso de bens públicos por particulares· 2019· CM Igarassu

Constituem patrimônio público municipal, com cadastramento obrigatório, todos os bens móveis e imóveis, semovente, direitos e ações, sendo eles de uso comum do povo, de uso especial ou bens dominicais. Contudo, mediante…

Direito AdministrativoConceito e fontes do Direito Administrativo· 2019· CM Igarassu

Conceitua-se Direito Administrativo como o conjunto harmonioso de normas e de princípios jurídicos, que regem as relações entre a Administração Pública, suas entidades, agentes e órgãos públicos, no concernente às ativi…

Direito AdministrativoDiscricionariedade e mérito administrativo· 2019· CM Igarassu

O Prefeito de uma cidade no interior de Pernambuco, embora sujeito à Lei de Responsabilidade Fiscal, deixa de realizar determinado gasto orçamentário, descumprindo-a. O poder que define todos os aspectos da conduta a se…

Direito AdministrativoConceito, classificação e princípios dos serviços públicos· 2019· CM Igarassu

Serviço Público pode ser definido como a atividade prestacional exercida pelo poder público com o objetivo de propiciar diretamente, aos seus administrados, benefícios e bens, suprindo assim as necessidades da população…

Direito AdministrativoFormalização, duração e garantias contratuais· 2019· CM Igarassu

Sobre os contratos lavrados com a Administração Pública e sua formalização, pode-se afirmar:

Direito AdministrativoAdministração direta e órgãos públicos· 2019· CM Igarassu

Os órgãos públicos são repartições internas do Estado necessárias à sua organização. Sua criação se justifica pela necessidade de especialização das funções administrativas com o objetivo de tornar a atuação estatal mai…

Direito AdministrativoSanções por improbidade administrativa· 2019· CM Igarassu

Confirmados os atos de improbidade administrativa, estará o responsável sujeito a consequências que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato. Identifique a única alternativa que,…

Direito AdministrativoPrescrição na improbidade administrativa· 2019· CM Igarassu

Convidado para exercer cargo em comissão, Magno iniciou, na administração pública estadual, e ali esteve atuando durante três anos. Já haviam decorridos mais de cinco anos após o seu afastamento do cargo comissionado, q…

Direito AdministrativoDispensa de licitação· 2019· CM Igarassu

Define-se Licitação Pública como o conjunto de procedimentos administrativos destinado à seleção da melhor proposta dentre as apresentadas por aqueles que desejam contratar com a administração. Regra geral, os serviços,…

Direito AdministrativoModalidades de licitação· 2019· CM Igarassu

Licitação Pública é o conjunto de procedimentos administrativos com vistas a selecionar a melhor proposta dentre as apresentadas por aqueles que desejam contratar com a administração. Regra geral, orientadas por edital…

Direito AdministrativoControle social, ouvidorias e participação popular· 2019· CM Igarassu

O poder legislativo do município é exercido pela Câmara Municipal, contudo, efetivamente, o poder municipal é exercido pelo povo, nos termos da Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica do Município. O…

Direito AdministrativoPrincípios da licitação· 2019· CM Igarassu

Assinale abaixo a alternativa correta em relação ao processo de licitação pública:

Direito AdministrativoConceito e classificação dos bens públicos· 2019· CM Igarassu

São considerados Bens Imóveis classificados como de Uso Especial:

Direito AdministrativoPoder de polícia· 2019· CM Igarassu

O Brasil para o desempenho de suas funções estatais possui poderes políticos e poderes administrativos. Os primeiros são exercidos pelo Legislativo, Executivo e Judiciário; os poderes administrativos, por sua vez, são o…

Direito AdministrativoProcedimento licitatório – habilitação, impugnação, recursos, adjudicação e homologação· 2019· CM Igarassu

Para Hely Lopes Meirelles (2009, p.201), uma licitação pode ser REVOGADA. O Art. 49 da Lei 8.666/93 trata sobre o tema. Assinale abaixo a alternativa que não contenha uma afirmação verdadeira sobre a revogação:

Direito AdministrativoClassificação e espécies de atos administrativos· 2019· CM Igarassu

A doutrina aponta cinco espécies de atos administrativos: atos normativos; atos ordinatórios; atos negociais; atos enunciativos e atos punitivos. Assinale abaixo a única alternativa em que a definição corresponde à espé…