Questões de Direito Administrativo · SUSTENTE
Direito AdministrativoProcesso legislativo municipalSUSTENTE 2019
CM Igarassu
Questão de Direito Administrativo
O processo Legislativo Municipal compreende a elaboração de emendas à Lei Orgânica, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, resoluções e decretos legislativos. A Lei Orgânica do Município determina a quem cabe a iniciativa dos Projetos de Lei. Assinale abaixo a alternativa na qual consta pessoa não autorizada a realizar tal iniciativa:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.