Direito AdministrativoClassificação e espécies de atos administrativosSUSTENTE 2019
CM Igarassu
Questão de Direito Administrativo
O âmbito da incidência do Poder de Polícia mostra-se bem amplo. Associadas ao Poder de Polícia estão a licença e a autorização. Sobre o tema, julgue os itens a seguir: I. A licença é o ato administrativo discricionário através do qual o poder público concede a realização do exercício de determinadas atividades. II. A autorização é um ato administrativo, vinculado que permite o exercício de determinada atividade pelo particular ou o uso privativo de bem público. III. A autorização e a licença são classificadas como atos administrativos negociais ou de consentimento. IV.Geralmente, os atos administrativos de consentimento ou negocial são formalizados por decreto ou portaria expedidos pelo poder público. V. A vontade do administrador não tem o condão de colocar obstáculos à concessão de licença. A administração reconhece o direito subjetivo do particular para o exercício de determinada atividade, como por exemplo, para dirigir, habilitando-o para seu exercício. Estão corretos apenas os itens:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
