Question

Sobre os contratos lavrados com a Administração Pública e sua formalização, pode-se afirmar:

Accepted Answer

A) O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação, e facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como cartacontrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.

Answer

B) Serão lavrados no estabelecimento do particular contratado, embora seja indispensável a sua formalização por instrumento lavrado em cartório de notas, e mantidos os arquivos cronológicos.

Answer

C) Em nome do Princípio da Eficácia, é possível o contrato verbal com a Administração, independentemente do valor contratado.

Answer

D) Exigências como mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, são destaques passíveis de serem suprimidos, desde que o presidente dos trabalhos ressalve em ata a sua posterior e obrigatória inserção, sob pena de nulidade.

Answer

E) A eficácia do instrumento de contrato ou de seus aditamentos independerá de publicação resumida na imprensa oficial. A Administração poderá suprir tal publicação sob a justificativa de elevado ônus para o erário.

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