Question

Convidado para exercer cargo em comissão, Magno iniciou, na administração pública estadual, e ali esteve atuando durante três anos. Já haviam decorridos mais de cinco anos após o seu afastamento do cargo comissionado, quando foram identificados atos de improbidade de sua autoria que causaram lesão ao patrimônio público. Instaurada investigação, destinada a apurar a prática do ato de improbidade, foram colhidas todas as informações sobre o fato, identificadas as provas pertinentes e confirmada a sua autoria, apontando Magno como o infrator. Concluído o processo, a comissão representou à procuradoria do órgão para que agisse, promovendo as ações destinadas a levar a efeitos as sanções legais previstas. Considerando o caso hipotético e tomando como base a legislação atual sobre a improbidade administrativa, o procedimento adotado foi:

Accepted Answer

B) Incorreto porque, por ter Magno exercido cargo em comissão, as ações destinadas a levar a efeitos as sanções legais previstas teriam que ser propostas até cinco anos após o término do exercício do cargo.

Answer

A) Incorreto porque Magno não era mais servidor público. Caso ele estivesse exercendo outro cargo, ainda que, em outra esfera, as ações destinadas a levar a efeitos as sanções legais previstas para os atos de improbidade poderiam ser propostas.

Answer

C) Correto porque os cargos em comissão, por serem de confiança, os seus infratores podem sofrer as sanções cabíveis independentemente da data em que os atos de improbidade foram identificados e apurados.

Answer

D) Incorreto porque um cargo em comissão é uma exceção à regra de acesso aos cargos públicos. Por ser um cargo ocupado temporariamente por uma pessoa que não faz parte do quadro de funcionários da Administração Pública, as ações destinadas a levar a efeitos as sanções legais previstas para os atos de improbidade só poderiam ser propostas durante o exercício do cargo.

Answer

E) Correto porque os atos de improbidade causaram lesão ao patrimônio público e o cargo comissionado, embora não efetivo, possui um conteúdo de confiança que extrapola os limites administrativos, permitindo que as ações destinadas a levar a efeitos as sanções legais previstas possam ser propostas para cobrar o ato de improbidade administrativa.

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