Direito Administrativo

Direito AdministrativoPoderes administrativos· 2019· CM Igarassu

Poderes administrativos são aqueles concedidos por lei e que têm como objetivo instrumentalizar o administrador público na concretização de seu objetivo: a satisfação dos interesses públicos. Diferentemente dos poderes…

Direito AdministrativoConceito, classificação e controle administrativo· 2019· CM Igarassu

No âmbito do Estado Democrático de Direito, a Administração Pública encontra-se limitada pelo ordenamento jurídico. Em consequência, sua atuação está submetida a diversas espécies de controle que será exercido pela próp…

Direito AdministrativoPrincípios implícitos (supremacia do interesse público, autotutela, razoabilidade, segurança jurídica)· 2019· CM Igarassu

Nas palavras da autora Odete Medauar (2014; pag.148): “A Administração deve zelar pela legalidade de seus atos e condutas e pela adequação dos mesmos ao interesse público. Se a Administração verificar que atos e medidas…

Direito AdministrativoAdministração indireta – disposições gerais· 2019· CM Igarassu

Ainda sobre o tema Administração Direta e Administração Indireta, assinale a alternativa correta:

Direito AdministrativoConceito, características e cláusulas exorbitantes· 2019· CM Igarassu

Em termos genéricos, o contrato é definido como uma relação jurídica bilateral formada pela expressão de vontade das partes, as quais se obrigam, de maneira recíproca, às prestações propostas no acordo. Em consequência,…

Direito AdministrativoFormalização, duração e garantias contratuais· 2019· CM Igarassu

Para os fins do Parágrafo Único do art.2º da Lei 8.666/1983, “considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a form…

Direito AdministrativoFase preparatória – estudo técnico, termo de referência e projeto básico· 2019· CM Igarassu

A empresa ABC Ltda pretende prestar serviço para a Administração. Consultando um funcionário do setor de licitações sobre a possibilidade, recebe como resposta a necessidade do cumprimento dos termos o estabelecidos no…

Direito AdministrativoPrincípios da licitação· 2019· CM Igarassu

Nos termos do Art. 3o da Lei 8.666/1993, “A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolviment…

Direito AdministrativoPoder de polícia· 2019· CM Igarassu

Determinada boate situada na cidade de Igarassu foi interditada pelo Corpo de Bombeiros, quando, em inspeção periódica, representando o poder público (atividade estatal), identificou não existirem as condições adequadas…

Direito AdministrativoPrincípios constitucionais da administração pública (art. 37 da CF)· 2019· CM Igarassu

O artigo 37 da Constituição Federal enumera cinco princípios aplicáveis à Administração Pública direta e indireta e que formam uma base dentro do Direito Administrativo: “Art. 37. A administração pública direta e indire…

Direito AdministrativoCentralização, descentralização e desconcentração· 2019· CM Igarassu

A Câmara Municipal de Igarassu, objetivando dinamizar as ações voltadas para a expedição de certidões e alvarás, resolve criar setor específico para tal fim. O novo departamento, embora hierarquicamente subordinado à se…

Direito AdministrativoConceito, classificação e controle administrativo· 2019· CM Igarassu

“O controle da Administração Pública é o poder de fiscalização e correção que sobre ela exercem os órgãos dos poderes Judiciário, Legislativo e Executivo, com o objetivo de garantir a conformidade de sua atuação com os…

Direito AdministrativoExtinção e nulidade dos contratos administrativos· 2019· CM Igarassu

Nos termos da Lei 8.666/93, “considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação d…

Direito AdministrativoPoderes administrativos· 2019· CM Igarassu

A Administração Pública trabalha para o atendimento das finalidades públicas previstas em lei e pauta a realização de seus atos, considerando a supremacia do interesse público sobre o particular. Utiliza-se dos Poderes…

Direito AdministrativoConceito, características e cláusulas exorbitantes· 2019· CM Igarassu

No dizer de Alexandre Mazza (2019): “Contratos administrativos são aqueles celebrados entre o Estado e particulares, sob os princípios e regras do Direito Administrativo. Os contratos administrativos têm características…

Direito AdministrativoAdministração direta e órgãos públicos· 2019· CM Igarassu

A administração Pública é o conjunto de pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos que exercem a função administrativa. Quando o Estado executa suas tarefas diretamente, por intermédio dos órgãos e agentes administrat…

Direito AdministrativoConselhos de fiscalização profissional· 2019· CM Igarassu

As leis que regulamentam as profissões asseguram o exercício das atividades com a formação adequada para tal (MAIA e OLIVEIRA, 2015). A regulamentação profissional de secretariado ocorreu com a Lei 7.377, de 30/09/85, q…

Direito AdministrativoControle interno· 2019· CM Igarassu

Controle de contas públicas é o nome que se dá para a necessidade óbvia de se saber se o dinheiro público está sendo corretamente empregado, já que seu verdadeiro dono é o povo e não o governante. Sobre o tema, assinale…