Question

Confirmados os atos de improbidade administrativa, estará o responsável sujeito a consequências que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato. Identifique a única alternativa que, de acordo com a legislação vigente sobre a improbidade administrativa, NÃO se identificam consequências que podem ser ao infrator imputadas:

Accepted Answer

E) Perda dos direitos políticos; pena de inabilitação permanente para o exercício de cargos de administração; pagamento de multa indenizatória a título de ressarcimento em valor correspondente a cem vezes o valor do dano apurado.

Answer

A) Sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica.

Answer

B) Perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública.

Answer

C) Suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público.

Answer

D) Receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

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