Direito Administrativo

Direito AdministrativoLei 14.133/2021 – disposições gerais, âmbito de aplicação e definições· 2022· TCE PE

De acordo com a Lei Nº 8666/1993 que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, assinale a definição correta de obra.

Direito AdministrativoFormalização, duração e garantias contratuais· 2022· TCE PE

Se tratando dos contratos administrativos, regulados pela Lei 14.133 de 2021, é INCORRETO afirmar que será necessária em todo contrato, entre outras, cláusula que venha estabelecer

Direito AdministrativoEstatuto da Cidade e plano diretor· 2022· TJ PE

O Estatuto da Cidade (Lei n. 10257/2001) estabelece níveis de planejamento e gestão da cidade e do município em nível federal, estadual e municipal. Das alternativas abaixo, assinale qual das atividades listadas cabe, e…

Direito AdministrativoClassificação e espécies de atos administrativos· 2022· TJ PE

Leia o excerto abaixo. "São aqueles em que a Administração certifica ou atesta um fato sem vincular ao seu conteúdo. É o caso de atestados, certidões, pareceres." O trecho acima diz respeito aos:

Direito AdministrativoConcessão e permissão de serviços públicos – Lei 8.987/1995· 2022· TJ PE

Dentre as opções abaixo, marque a legislação que dispõe sobre esta permissão:

Direito AdministrativoLei 14.133/2021 – disposições gerais, âmbito de aplicação e definições· 2022· TCE PE

Em conformidade com a Lei 14.133 de 2021 que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, é INCORRETO afirmar que ela poderá ser aplicada na hipótese de:

Direito AdministrativoPrincípios constitucionais da administração pública (art. 37 da CF)· 2022· TJ PE

Entende-se administração pública como o conjunto de serviços, agentes e órgãos do Estado que buscam atender as necessidades da sociedade, norteada por princípios estipulados pela Constituição Federal. Nesse sentido, é i…

Direito AdministrativoLei 14.133/2021 – disposições gerais, âmbito de aplicação e definições· 2022· TJ PE

A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Município…

Direito AdministrativoPrincípios constitucionais da administração pública (art. 37 da CF)· 2022· TJ PE

Leia atentamente sobre a temática: Princípios Constitucionais do Direito Administrativo. (1) Influencia diretamente o processo de produção de outras fontes do direito, e serve de base para a aplicação de regras já defin…

Direito AdministrativoAtributos do ato administrativo· 2021· TJ PE

"No Brasil, os atos administrativos são presumidos verdadeiros e legais até que se prove contrário. Com isso não pertence a administração o ônus de provar que seus próprios atos são legais, sendo de competência do desti…

Direito AdministrativoAtributos do ato administrativo· 2021· TJ PE

Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e suj…

Direito AdministrativoImprobidade administrativa· 2021· TJ PE

Em consonância com a Lei nº 8.429 de 1992, que trata das sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, ind…

Direito AdministrativoProcesso administrativo disciplinar e sindicância· 2020· PGE PE

O princípio do devido processo legal está enunciado no artigo 5º, LIV, da Constituição Federal: “Ninguém será privado de liberdade ou de seus bens, sem o devido processo legal”. A obrigatoriedade do devido não é só apli…

Direito AdministrativoPrincípio da impessoalidade· 2020· PGE PE

A Administração Pública é regida por princípios expressos ou explícitos, inseridos no artigo 37 da Constituição Federal de 1988, os quais norteiam todo o sistema jurídico nacional e determina atribuições a serem seguida…

Direito AdministrativoProvimento e requisitos de investidura· 2020· PGE PE

O Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Pernambuco (Lei 6.123/68) define regras para o provimento dos cargos públicos, algumas das quais estão transcritas abaixo: I - Os cargos públicos serão providos apenas por…

Direito AdministrativoConceito, características e cláusulas exorbitantes· 2020· PGE PE

A Lei 8.666/93 define as normas gerais sobre licitações e contratos administrativos, válidos para todas as esferas federativas. O artigo 58 desta lei define as prerrogativas da Administração Pública em relação a estes c…

Direito AdministrativoResponsabilidades civil, penal e administrativa do servidor· 2019· CM Igarassu

Mário, agente público municipal, agindo de forma negligente, causou dano ao patrimônio do Estado pela prática de peculato culposo, ato configurado como ilícito penal e administrativo. Foi aberto um processo administrati…

Direito AdministrativoPoder regulamentar· 2019· CM Igarassu

No entendimento de Hely Lopes Meirelles, “Decretos, em sentido próprio e restrito, são atos administrativos da competência exclusiva dos chefes do Executivo, destinados a prover situações gerais ou individuais, abstrata…

Direito AdministrativoLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação e transparência ativa· 2019· CM Igarassu

Quando o assunto é a comunicação pública, uma importante lei recebe destaque. Trata-se da Lei Nº12.527/11, mais conhecida como Lei de Acesso à Informação Para os efeitos dessa lei, não é correto afirmar:

Direito AdministrativoFase preparatória – estudo técnico, termo de referência e projeto básico· 2019· CM Igarassu

São duas as etapas de uma licitação: a interna e a externa. A primeira é iniciada pela Administração Pública após a tomada de decisão sobre uma determinada contratação; a segunda se refere ao momento em que a licitação…