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Prova Fundatec

Prefeitura Municipal de Porto Alegre/RS Processo Seletivo Simplificado - Programa de Residência Jurídica

PSS 002 - Direito/Ciências Jurídicas - Porto Alegre/RS

Fazer como simulado cronometradoMais questões da Fundatec

41 de 50 itens disponíveis no banco (os demais ainda estão sendo classificados). Toque num item para responder e ver o gabarito oficial.

  1. 3ContabilidadeA execução da política de desenvolvimento urbano é constitucionalmente atribuída aos Municípios. Sobre esse tema, analise as assertivas a seguir: I. O plano diretor, aprovado pelo Executivo Municipal…
  2. 6Direito TributárioAnalise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta sobre as previsões constitucionais e legais em matéria de propriedade urbana, intervenções do Estado na propriedade e desapropriação. I.…
  3. 11Direito ConstitucionalDe acordo com o Supremo Tribunal Federal (STF), em sede de direitos fundamentais: I. Não só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público. II. É inconstituc…
  4. 12Direito ConstitucionalDe acordo com o STF, ainda em sede de direitos fundamentais: I. É inconstitucional, por ofensa aos princípios da isonomia, da liberdade religiosa e da laicidade do Estado, norma que obrigue a manuten…
  5. 13Direito ConstitucionalDe acordo com o STF, acerca da competência legislativa: I. Cabe aos Municípios promover o licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos que possam causar impacto ambiental de âmbito local…
  6. 14Direito ConstitucionalDe acordo com o STF, sobre a capacidade legislativa relacionada aos Municípios, analise as assertivas abaixo: I. Viola a autonomia municipal norma estadual que dispõe sobre a destinação dos recursos…
  7. 15Direito ConstitucionalDe acordo com o STF, em sede de controle externo: I. A competência técnica do Tribunal de Contas do Estado, ao negar registro de admissão de pessoal, só se subordina à revisão pelo Poder Legislativo…
  8. 16Direito ConstitucionalDe acordo com o STF, em relação às decisões dos Tribunais de Contas: I. O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual…
  9. 17Direito ConstitucionalDe acordo com o STF, em termos de tributação municipal: I. É ilegítimo o município ocupante cobrar o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) nos territórios indevidamente inco…
  10. 18Direito ConstitucionalDe acordo com o STF: I. É possível a Incidência de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre exploração de atividade de apostas, tendo como base de cálculo o valor total da aposta. II…
  11. 19Direito ConstitucionalDe acordo com o STF, em matéria ambiental: I. Legislação que proíbe os órgãos ambientais de fiscalização e a Polícia Militar de destruir e inutilizar bens particulares apreendidos nas operações e fis…
  12. 20Direito ConstitucionalDe acordo com o STF, ainda em matéria ambiental: I. A viabilidade ambiental de certo empreendimento é atestada não pela apresentação de estudos ambientais e da Avaliação Ambiental de Área Sedimentar…
  13. 21Direito AdministrativoDiscricionariedade é a margem que a Administração tem de escolher, dentre duas ou mais opções, por aquela que melhor atenda ao interesse público diante do caso concreto. Sobre o tema, assinale a alte…
  14. 22Direito AdministrativoO estudo da Administração Direta e da Administração Indireta envolve técnicas de racionalização do desenvolvimento e da prestação das atividades do Estado. Sobre o tema da estrutura e organização da…
  15. 23Direito AdministrativoAgentes públicos são considerados a longa manus estatal, pois o Estado, que não é pessoa física, imputa sua ação ao órgão, constituído, no fundo, por agentes, estes sim dotados de voluntariedade. Sob…
  16. 24Direito AdministrativoA LINDB, conforme teor da Lei nº 13.655/2018, trouxe um olhar mais atento do intérprete para o primado da realidade, a necessidade de proporcionalidade no controle e o consequencialismo. Acerca das m…
  17. 25Direito AdministrativoA Lei nº 14.133/2021 representou a modernização e também a compilação de três diplomas normativos, quais sejam: a Lei Geral de Licitações e Contratos (anterior Lei nº 8.666/1993), a disciplina do pre…
  18. 26Direito AdministrativoA denominação do instituto mediante o qual, ao término da concessão, há a incorporação dos bens da concessão necessários à prestação do serviço é:
  19. 27Direito AdministrativoPoder de Polícia consiste na atividade do Estado de condicionar ou restringir o exercício de direitos individuais, tais como a propriedade e a liberdade, em benefício do interesse público. Mais espec…
  20. 28Direito AdministrativoMotorista de ônibus pertencente à concessionária responsável pelo transporte municipal de passageiros atropela ciclista, causando-lhe lesões. O ciclista entra com ação contra a concessionária, alegan…
  21. 29Direito AdministrativoJoão, que exerceu cargo de secretário municipal, está para ser réu em ação de improbidade administrativa. Ocorre que a ação será ajuizada após a Reforma da Improbidade, promovida pela Lei nº 14.230/2…
  22. 30Direito AdministrativoO Município de Porto Alegre tem sua Lei de Processo Administrativo. Trata-se da Lei Complementar nº 790/2016. Objetiva-se, com a mencionada lei, garantir os direitos dos administrados e, simultaneame…
  23. 31Direito TributárioA taxa é:
  24. 32Direito TributárioSobre o princípio da legalidade estrita, é correto afirmar que:
  25. 33Direito TributárioDe acordo com o princípio da anterioridade, assinale a alternativa INCORRETA.
  26. 34Direito TributárioSobre as espécies tributárias, analise as assertivas abaixo: I. Não é permitida a cobrança de Taxa de Iluminação Pública, uma vez que a atividade estatal não é específica e divisível para cada contri…
  27. 35Direito TributárioSobre os impostos de competência municipal, analise as assertivas abaixo: I. O Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) pode ser progressivo em razão do valor do imóvel. II. O im…
  28. 36Direito TributárioAnalise as assertivas abaixo, sobre os princípios tributários: I. O princípio da capacidade contributiva, segundo o qual o Estado deve exigir que as pessoas contribuam para as despesas públicas na me…
  29. 37Direito TributárioAnalise as assertivas abaixo: princípio da vedação de confisco é aplicável I. O sucessor é responsável pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha, mas sua responsabilidade é limitada…
  30. 38Direito TributárioAssinale a alternativa correta. 16/6/202315:57:26
  31. 40Direito TributárioAcerca do processo de execução fiscal, assinale a alternativa INCORRETA.
  32. 41Direito Processual CivilO Município de Porto Alegre, por meio de sua Procuradoria, ajuizou ação de resolução do contrato sob o procedimento comum. O magistrado, ao despachar a petição inicial, constatou a ausência de indica…
  33. 42Direito Processual CivilFoi ajuizada ação de indenização em relação ao Município de Porto Alegre, que segue o procedimento comum. O Magistrado, ao despachar a petição inicial, embora não tenha constatado nenhum vício formal…
  34. 43Direito Processual CivilNuma demanda de procedimento comum ajuizada pelo Município de Porto Alegre, o réu, na contestação, alegou ser parte ilegítima para a causa, não sendo o responsável pelo prejuízo invocado na petição i…
  35. 44Direito Processual CivilProposta ação popular em relação ao Município de Porto Alegre, após a tramitação do feito, sobreveio sentença de improcedência fundada na deficiência de provas. Nessa hipótese, é correto afirmar que:
  36. 45Direito Processual CivilEm uma demanda de procedimento comum proposta em relação ao Município de Porto Alegre, a parte autora interpôs recurso de embargos de declaração da decisão que indeferiu pedido de antecipação de tute…
  37. 46Direito Processual CivilConsiderando as regras do Código de Processo Civil, indique o prazo para o Procurador do Município de Porto Alegre interpor recurso de embargos de declaração em relação à sentença proferida em proced…
  38. 47Direito Processual CivilO Procurador do Município de Porto Alegre é intimado para apresentar contrarrazões a recurso especial. Assinale a alternativa que NÃO corresponde à matéria adequada a ser apontada nas contrarrazões a…
  39. 48Direito Processual CivilImpetrado mandado de segurança em relação a ato do Secretário da Fazenda de Porto Alegre, o qual foi distribuído à 1ª Vara da Fazenda Pública, o juiz, ao despachar a petição inicial, deve:
  40. 49Direito Processual CivilSobre as formas de intervenção de terceiros no processo civil, analise as assertivas abaixo: I. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Minist…
  41. 50Direito Processual CivilDe acordo com a Lei nº 7.347/1985, é vedada a utilização de ação civil pública para: