Question

Poder de Polícia consiste na atividade do Estado de condicionar ou restringir o exercício de direitos individuais, tais como a propriedade e a liberdade, em benefício do interesse público. Mais especificamente, a polícia administrativa envolve intervenções do Estado que tanto podem ser mais genéricas como também específicas, a exemplo das licenças, autorizações e sanções concretas de polícia. Com base nos conhecimentos do tema, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

D) Prescreve em cinco anos da prática do ato ou da cessação a ação punitiva da Administração Pública Federal no exercício de Poder de Polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor.

Answer

A) Nos dias atuais, entende-se que enquanto a polícia judiciária é sempre repressiva, a polícia administrativa é preventiva, sendo essa a principal diferença entre elas.

Answer

B) Diferenciam-se, no geral, os alvarás de licença dos de autorização, sendo que enquanto a autorização é vinculada ao preenchimento de requisitos legais, a licença é discricionária.

Answer

C) Como medida de constrição do Poder de Polícia, admite-se a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo.

Answer

E) Para fiscalizar e ordenar, lei municipal poderá impedir a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

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