Question

O estudo da Administração Direta e da Administração Indireta envolve técnicas de racionalização do desenvolvimento e da prestação das atividades do Estado. Sobre o tema da estrutura e organização da Administração Pública, com foco nas estatais, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

D) Se a estatal prestar serviço público, a responsabilidade pelos danos que seus agentes causarem será objetiva.

Answer

A) Desconcentração envolve técnica de distribuição de atribuições entre duas pessoas jurídicas, com quebra de hierarquia, estruturando entes da Administração Indireta.

Answer

B) Enquanto a sociedade de economia mista tem autorizada a criação por lei, sendo sua natureza jurídica de direito privado, a empresa pública deve ser criada por lei, tendo a natureza de direito público pois é uma estatal.

Answer

C) Assim como a estatal exige autorização legal específica para sua criação, também a sua subsidiária demanda a mesma exigência de autorização legal específica para criação, pelo paralelismo das formas.

Answer

E) Empresas públicas e sociedades de economia mista que atuam na atividade econômica em sentido estrito gozam de privilégios fiscais não extensivos ao setor privado.

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