Direito ConstitucionalOutros temasFundatec
Prefeitura Municipal de Porto Alegre/RS Processo Seletivo Simplificado - Programa de Residência Jurídica
Questão de Direito Constitucional
Execução: Fundatec 767_PRJ_NS_DM 16/6/202315:57:26
De acordo com o STF, ainda em matéria ambiental: I. A viabilidade ambiental de certo empreendimento é atestada não pela apresentação de estudos ambientais e da Avaliação Ambiental de Área Sedimentar (AAAS), mas pelo procedimento de licenciamento ambiental, no qual se aferem, de forma específica, aprofundada e minuciosa, a partir da Lei nº 6.938/1991, os impactos e riscos ambientais da atividade a ser desenvolvida. II. O estabelecimento de procedimento de licenciamento ambiental estadual que torne menos eficiente a proteção do meio ambiente equilibrado quanto às atividades de mineração afronta o caput do Art. 225 da Constituição da República por inobservar o princípio da prevenção. III. São constitucionais os Arts. 47 e 48 da Lei nº 11.196/2005, que vedam a apuração de créditos de PIS/Cofins na aquisição de insumos recicláveis. Quais estão corretas?
Lei seca citada
Mais questões de Outros temas
- FundatecO meio processual previsto na Constituição Federal que permite ao cidadão buscar judicialmente a anulação de ato lesivo ao patrimônio público é:
- FundatecConforme previsto na Constituição Federal, a União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para assegurar a observância de alguns Princípios Constitucionais, qua…
- FURGQuanto à organização dos Poderes estabelecidos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
- FundatecO artigo 198 da Constituição Federal estabelece que as ações e os serviços de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de ac…
- FURGNos termos do artigo 5º da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

