Questões de Direito Processual Civil · Fundatec

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Prefeitura Municipal de Porto Alegre/RS Processo Seletivo Simplificado - Programa de Residência Jurídica

Questão de Direito Processual Civil

Execução: Fundatec 767_PRJ_NS_DM 16/6/202315:57:26

De acordo com a Lei nº 7.347/1985, é vedada a utilização de ação civil pública para:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.