Question

Execução: Fundatec

767_PRJ_NS_DM

16/6/202315:57:26

Sobre o princípio da legalidade estrita, é correto afirmar que:

Accepted Answer

C) De acordo com previsão expressa na Constituição, há reserva legal tão somente para a instituição e a majoração de tributos.

Answer

A) Devido ao princípio da legalidade estrita, em direito tributário é vedado alterar a data de vencimento das obrigações tributárias por ato normativo infralegal.

Answer

B) Um exemplo de flexibilização do princípio da legalidade estrita consiste na possibilidade de conceder isenção tributária por Decreto.

Answer

D) Devido ao princípio da legalidade estrita, em direito tributário todos os tributos devem estar previstos em lei complementar.

Answer

E) Nenhuma das alternativas anteriores está correta.

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