Question

A LINDB, conforme teor da Lei nº 13.655/2018, trouxe um olhar mais atento do intérprete para o primado da realidade, a necessidade de proporcionalidade no controle e o consequencialismo. Acerca das mudanças engendradas, é correto afirmar que:

Accepted Answer

C) Além dos prejuízos anormais ou injustos resultantes de processo ou da conduta dos envolvidos, a decisão do processo poderá também impor compensação por eventuais benefícios indevidos.

Answer

A) Não obstante as determinações, o agente público não poderá alegar obstáculos e dificuldades reais enfrentados na execução das políticas públicas como escusa ao não cumprimento imediato e integral de norma sobre gestão pública.

Answer

B) Assim como ocorre na disciplina das agências reguladoras, também a Nova LINDB, conforme a Lei nº 13.655/2018, previu a consulta pública como obrigatória antes da edição de ato normativo.

Answer

D) Eventuais consultas públicas respondidas por autoridades públicas não terão, de acordo com a disciplina veiculada pela Nova LINDB, caráter vinculante em relação ao órgão ou entidade a que se destinam.

Answer

E) O dispositivo da Nova LINDB que prevê a responsabilidade do agente público no caso de dolo ou de erro grosseiro é plenamente aplicável à atual disciplina da improbidade administrativa.

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