Questões de Direito Constitucional · Fundatec

Direito ConstitucionalDireitos e garantias fundamentais (art. 5º)Fundatec

Prefeitura Municipal de Porto Alegre/RS Processo Seletivo Simplificado - Programa de Residência Jurídica

Questão de Direito Constitucional

De acordo com o STF, em matéria ambiental: I. Legislação que proíbe os órgãos ambientais de fiscalização e a Polícia Militar de destruir e inutilizar bens particulares apreendidos nas operações e fiscalizações ambientais é constitucional. II. O Poder Executivo tem o dever constitucional de fazer funcionar e alocar anualmente os recursos do Fundo Clima para fins de mitigação das mudanças climáticas, estando vedado seu contingenciamento em razão do dever constitucional de tutela ao meio ambiente (Art. 225, CF), de direitos e compromissos internacionais assumidos pelo Brasil (Art. 5º, §2º, CF), bem como do princípio constitucional da separação dos poderes (Art. 2º c/c o Art. 9º, §2º, LRF). III. São constitucionais as normas pelas quais simplificada a obtenção de licença ambiental no sistema responsável pela integração (Redesim) para atividade econômica de risco médio. Quais estão corretas?

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.