Direito ConstitucionalDireitos e garantias fundamentais (art. 5º)Fundatec
Prefeitura Municipal de Porto Alegre/RS Processo Seletivo Simplificado - Programa de Residência Jurídica
Questão de Direito Constitucional
De acordo com o Supremo Tribunal Federal (STF), em sede de direitos fundamentais: I. Não só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público. II. É inconstitucional, por transgressão ao princípio da isonomia entre homens e mulheres (Art. 5º, I, CF), a exigência de requisitos legais diferenciados para efeito de outorga de pensão por morte de ex-servidores públicos em companheiros/companheiras (Art. 201, V, CF). relação aos seus respectivos cônjuges ou III. Revela-se inconstitucional, por violação ao princípio da isonomia (Art. 5º, I, CF), cláusula de contrato de previdência complementar que, ao prever regras distintas entre homens e mulheres para cálculo e concessão de complementação de aposentadoria, estabelece valor inferior do benefício para as mulheres, tendo em vista o seu menor tempo de contribuição. Quais estão corretas?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

