Question

Impetrado mandado de segurança em relação a ato do Secretário da Fazenda de Porto Alegre, o qual foi distribuído à 1ª Vara da Fazenda Pública, o juiz, ao despachar a petição inicial, deve:

Accepted Answer

E) Dar ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviandolhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no processo.

Answer

A) Reconhecer a incompetência do juízo e declinar a competência para o Tribunal de Justiça.

Answer

B) Oportunizar a manifestação da autoridade impetrada antes de decidir sobre o pedido de concessão de liminar, eis que vedada a análise deste requerimento sem prévia manifestação do ente público.

Answer

C) Intimar o Ministério Público e, após a sua manifestação, notificar a autoridade impetrada para oferecer a sua defesa.

Answer

D) Extinguir o processo sem julgamento do mérito, reconhecendo a incompetência absoluta do juízo para o processamento e julgamento do writ.

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