Questões de Direito Tributário · Fundatec

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Prefeitura Municipal de Porto Alegre/RS Processo Seletivo Simplificado - Programa de Residência Jurídica

Questão de Direito Tributário

Analise as assertivas abaixo, sobre os princípios tributários: I. O princípio da capacidade contributiva, segundo o qual o Estado deve exigir que as pessoas contribuam para as despesas públicas na medida de suas capacidades, tem previsão expressa no Art. 145, §1º, da Constituição Federal. II. O princípio da seletividade, segundo o qual alguns impostos devem ter suas alíquotas fixadas proporcionalmente à essencialidade dos serviços tributados, é aplicável ao ISS, que deverá ser seletivo, nos termos da Constituição Federal. III. O princípio do tratamento nacional impõe que, dentro do território brasileiro, bens e serviços recebam tratamento tributário uniforme, independentemente de sua procedência ou destino. IV. Por expressa previsão constitucional, o exclusivamente aos impostos. Quais estão corretas?

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Lei seca citada

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.