Direito TributárioOutros temasFundatec
Prefeitura Municipal de Porto Alegre/RS Processo Seletivo Simplificado - Programa de Residência Jurídica
Questão de Direito Tributário
Analise as assertivas abaixo, sobre os princípios tributários: I. O princípio da capacidade contributiva, segundo o qual o Estado deve exigir que as pessoas contribuam para as despesas públicas na medida de suas capacidades, tem previsão expressa no Art. 145, §1º, da Constituição Federal. II. O princípio da seletividade, segundo o qual alguns impostos devem ter suas alíquotas fixadas proporcionalmente à essencialidade dos serviços tributados, é aplicável ao ISS, que deverá ser seletivo, nos termos da Constituição Federal. III. O princípio do tratamento nacional impõe que, dentro do território brasileiro, bens e serviços recebam tratamento tributário uniforme, independentemente de sua procedência ou destino. IV. Por expressa previsão constitucional, o exclusivamente aos impostos. Quais estão corretas?
Lei seca citada
Mais questões de Outros temas
- FundatecAnalise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta sobre as previsões constitucionais e legais em matéria de propriedade urbana, intervenções do Estado na propriedade e…
- FGVDe acordo com o Código Tributário Municipal de Nova Iguaçu é correto afirmar que
- FGVA Curva de Laffer ilustra a relação entre a alíquota de imposto e a receita tributária total arrecadada pelo governo. Com base nos conceitos econômicos associados à Curva de Laffe…
- FGVO Município Delta enviou, em janeiro de 2018, carnê de IPTU de 2018, com a possibilidade de pagamento do imposto à vista (cota única), com vencimento em 31 de janeiro de 2018, ou…
- FGVJanaína é servidora pública do Município Delta e tem um filho com deficiência. Em razão dos cuidados que a condição do seu filho demanda, comprovada por junta médica oficial, Jana…
Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

