Question

O Município de Porto Alegre tem sua Lei de Processo Administrativo. Trata-se da Lei Complementar nº 790/2016. Objetiva-se, com a mencionada lei, garantir os direitos dos administrados e, simultaneamente, perseguir os fins da Administração Pública. Sobre a disciplina do processo administrativo, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

E) A disciplina municipal também prevê o desdobramento do princípio da segurança jurídica, consubstanciado no critério de vedação de aplicação retroativa de nova interpretação.

Answer

A) É obrigatória a assistência, por advogado, em processo administrativo, exceto quando a lei estabelece a possibilidade de defesa direta pelo administrado.

Answer

B) Deve ser comunicada suspeição de servidor ou autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria do processo administrativo.

Answer

C) Mesmo após a sua atualização mais recente, a lei municipal ainda não previu um prazo adequado para a prática eletrônica de ato processual.

Answer

D) De acordo com a disciplina do processo administrativo em âmbito municipal, apenas os atos discricionários demandam a motivação, compreendendo a indicação de fatos e fundamentos jurídicos.

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