Questões de Direito Tributário · Fundatec

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Prefeitura Municipal de Porto Alegre/RS Processo Seletivo Simplificado - Programa de Residência Jurídica

Questão de Direito Tributário

Analise as assertivas abaixo: princípio da vedação de confisco é aplicável I. O sucessor é responsável pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha, mas sua responsabilidade é limitada ao montante do quinhão do legado. II. Nos casos de alienação judicial de unidade produtiva isolada em processo de recuperação judicial de empresa, o adquirente sempre responde pelos tributos devidos. III. A legislação municipal sobre ISS pode atribuir a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação. Quais estão corretas?

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.