Questões de Direito Tributário · Fundatec

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Prefeitura Municipal de Porto Alegre/RS Processo Seletivo Simplificado - Programa de Residência Jurídica

Questão de Direito Tributário

Execução: Fundatec 767_PRJ_NS_DM 16/6/202315:57:26

Sobre os impostos de competência municipal, analise as assertivas abaixo: I. O Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) pode ser progressivo em razão do valor do imóvel. II. O imposto sobre transmissão inter vivos incide sobre a transferência onerosa de imóveis, sendo vedada sua cobrança no caso de doações. III. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incide sobre todas as prestações de serviços, inclusive aquelas destinadas a tomador estabelecido no exterior. Quais estão corretas?

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.