Questão de Contabilidade

A execução da política de desenvolvimento urbano é constitucionalmente atribuída aos Municípios. Sobre esse tema, analise as assertivas a seguir: I. O plano diretor, aprovado pelo Executivo Municipal, é obrigatório para cidades com mais de dez mil habitantes. II. A simplificação da legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo e das normas edilícias, com vistas a permitir a redução dos custos e o aumento da oferta dos lotes e unidades habitacionais, é diretriz geral expressa do Estatuto da Cidade. III. O Estatuto da Cidade disciplina a usucapião especial de imóvel urbano prevista na Constituição da República. Em casos de núcleos urbanos informais existentes sem oposição há mais de cinco anos, é possível a usucapião coletiva, desde que os possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural. A usucapião especial coletiva será declarada mediante sentença na qual o juiz atribuirá a cada possuidor a dimensão do terreno que ocupa. IV. A lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada dez anos. Quais estão corretas?