Questão de Direito Tributário

Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta sobre as previsões constitucionais e legais em matéria de propriedade urbana, intervenções do Estado na propriedade e desapropriação. I. Lei municipal específica para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação. II. Dentre os institutos jurídicos e políticos previstos no Estatuto da Cidade, incluem-se o tombamento de imóveis ou de mobiliário urbano, limitações administrativas e a desapropriação. III. As desapropriações de imóveis urbanos serão sempre feitas com prévia e justa indenização em dinheiro. IV. A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor. V. Em caso de descumprimento das condições e prazos previstos para o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano, o Município procederá à aplicação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de cinco anos consecutivos. Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.