Question

Discricionariedade é a margem que a Administração tem de escolher, dentre duas ou mais opções, por aquela que melhor atenda ao interesse público diante do caso concreto. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

B) Mesmo diante da aparência de legalidade, em ato discricionário, se o agente praticar o ato visando fim distinto do previsto na regra de competência, é possível o controle por desvio de finalidade.

Answer

A) Discricionariedade é sinônimo de arbítrio, sendo que o ato arbitrário não admite controle jurisdicional por violação à separação de poderes.

Answer

C) Diante da aplicação de um conceito jurídico indeterminado, a Administração sempre terá discricionariedade para optar, mesmo em face de uma zona de certeza negativa.

Answer

D) Móvel, motivo e motivação são conceitos similares, sendo que a falta de motivação de um ato discricionário não é passível de convalidação por se tratar de vício no elemento motivo do ato administrativo.

Answer

E) O juiz não poderá, sob pena de violar a discricionariedade administrativa, adentrando na conveniência e oportunidade, sopesar, a partir de um critério de proporcionalidade, as consequências jurídicas e administrativas da decisão.

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