Questões de Direito Constitucional · Fundatec

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Prefeitura Municipal de Porto Alegre/RS Processo Seletivo Simplificado - Programa de Residência Jurídica

Questão de Direito Constitucional

Execução: Fundatec 767_PRJ_NS_DM 16/6/202315:57:26

De acordo com o STF, em sede de controle externo: I. A competência técnica do Tribunal de Contas do Estado, ao negar registro de admissão de pessoal, só se subordina à revisão pelo Poder Legislativo respectivo. II. Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas. III. A revogação ou anulação, pelo Poder Executivo, de aposentadoria ou qualquer outro ato aprovado pelo Tribunal de Contas não produz efeitos antes de aprovada por aquele Tribunal, ressalvada a competência revisora do Judiciário. Quais estão corretas?

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.