Legislação Penal EspecialAto infracional e medidas socioeducativasOBJETIVA CONCURSOS 2021
Pref Horizontina
Questão de Legislação Penal Especial
Em conformidade com a Lei nº 12.594/2012, sobre as visitas a adolescente em cumprimento de medida de internação, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: (_) A visita de cônjuge, companheiro, pais ou responsáveis, parentes e amigos a adolescente a quem foi aplicada medida socioeducativa de internação observará dias e horários próprios definidos pela direção do programa de atendimento. (_) É vedado aos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de internação receber visita dos filhos. (_) O regulamento interno estabelecerá as hipóteses de proibição da entrada de objetos na unidade de internação, vedando o acesso aos seus portadores.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.



